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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10024 Interdição Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10089 Bens Públicos Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10833 Estelionato Sim
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