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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10687 Taxa SELIC Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14740 Protesto de CDA Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9601 Estimatório Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11807 Tarifas Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10938 Citação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9608 Franquia Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9533 Coligação Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10487 Habitação Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10452 Reivindicação Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 14916 Fornecimento Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 11809 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10487 Habitação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4951 Anulação Não Não
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