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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3510 Charlatanismo Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3533 Falsidade ideológica Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3537 Falsidade de atestado médico Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3540 Supressão de documento Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Sim
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