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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9974 Adoção de Criança Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9532 Caução Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10312 Piso Salarial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11845 Comunicação Social Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9637 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9635 Contra a vida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9636 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11784 Oitiva Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11786 Atos executórios Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9643 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Não Sim
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