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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
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