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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3559 Advocacia administrativa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5869 Incitação ao Crime Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 12011 Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 5556 Grave Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 12194 Contra a Mulher Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 5556 Grave Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5842 Abuso de Incapazes Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10838 Prevaricação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
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