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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10436 Lei de Imprensa Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 11868 Combustíveis e derivados Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9545 Inclusão de associado Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9588 Corretagem Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4998 Autofalência Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12416 Tutela de Urgência Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7621 Seguro Sim Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10677 Busca e Apreensão Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4832 Extravio de bagagem Sim Não
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