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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7949 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4829 Atraso de vôo Sim Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11806 Empréstimo consignado Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14740 Protesto de CDA Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Cível 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 13537 Sucumbenciais Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9581 Agência e Distribuição Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7618 Turismo Sim Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7773 Financiamento de Produto Sim Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
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