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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10150 Cartel Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10140 Importações Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10144 Incentivo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
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