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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 122 OPÇÃO DE NACIONALIDADE 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 15159 REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12494 Padronizado Não Não
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