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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10855 Comissão de Permanência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13600 E-Doc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13364 Bem Público Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11900 Resolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10484 Usufruto Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13294 Repetição da Prova Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13268 Prorrogação Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10685 Correção Monetária Não Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
V. Sucessões e Ausentes 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
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