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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9590 Doação Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14925 Repetição do Indébito Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9608 Franquia Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4981 Warrant Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11811 Práticas Abusivas Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14851 Transação Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10687 Taxa SELIC Não Não
JEC - Cível 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12496 Oncológico Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9603 Mútuo Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9189 Remição Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9591 Empreitada Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12517 Terceirização do SUS Não Não
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