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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11064 Representação do Corregedor Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11346 Prevaricação Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12355 Omissão de comunicação de crime Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10610 Trancamento Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7945 Falsidade Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7795 Internação Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10605 Competência do MP Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
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