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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 14697 Racismo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10926 Prova Ilícita Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10623 Prescrição Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 12730 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14238 Produção Antecipada de Provas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 3395 Calúnia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
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