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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11292 Revolta Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11288 Conspiração Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11289 Motim Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11303 Incitamento Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11297 Amotinamento Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
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