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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11501 Corrupção Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
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