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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15380 Afastamento de Licitante Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5957 Federais Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5961 Taxa de Exploração Mineral Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5914 Imunidade Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5915 Isenção Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5918 Incidência sobre PDV Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10540 Competência Tributária Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
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