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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5843 Induzimento à Especulação Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
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