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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15174 Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente Sim Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3433 Outras fraudes Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14791 Mineração Ilegal em Floresta Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3589 Motim de presos Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10843 Difamação Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10843 Difamação Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3465 Estupro Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14107 Identidade de Gênero Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10852 Latrocínio Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
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