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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9640 Infanticídio Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9643 Seguida de Morte Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9642 Leve Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9644 Grave Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9645 Gravíssima Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9652 Omissão de socorro (art. 135) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9655 Contra a Honra Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9654 Perigo de Contágio Venéreo Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9656 Calúnia Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9657 Difamação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9675 Furto (art. 155) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9674 Contra o Patrimônio Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
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