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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6033 Contribuições Sociais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6039 PIS Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6040 Funrural Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10562 COFINS - Importação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Sim
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