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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
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