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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 5853 Casa de Prostituição Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 14667 Adoção Ilegal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14801 Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3567 Tráfico de influência Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 10815 Desordem eleitoral Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11959 Receptação culposa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11959 Receptação culposa Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14662 Servidão Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15043 Prisão Domiciliar Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 15154 Violência Política Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 7941 Denegação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12345 Vias de fato Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
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