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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12517 Terceirização do SUS Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12515 Repasse de verbas do SUS Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12513 Financiamento do SUS Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12512 Convênio médico com o SUS Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12504 Diálise/Hemodiálise Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12500 Consulta Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12499 Fraldas Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12497 Curativos/Bandagem Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12496 Oncológico Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12493 Sem registro na ANVISA Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12510 Internação voluntária Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12509 Internação involuntária Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12508 Internação compulsória Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12520 Genética / Células Tronco Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não
V. Execução fiscal - Municipal 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14855 Parte Incontroversa Não
V. Execução fiscal - Municipal 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14853 Prescrição Intercorrente Não
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