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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10835 Peculato Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10827 Ocultação de urna Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3531 Falsificação de documento público Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 5837 Defraudação de Penhor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15128 Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10633 Regime inicial Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 12344 Porte de arma (branca) Não Não
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