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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12345 Vias de fato Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 10952 Fato Atípico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10852 Latrocínio Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14802 Falsidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 14802 Falsidade Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14928 Indulto Sim Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15130 Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3567 Tráfico de influência Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 7941 Denegação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
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