Portal da Transparência - TJPI - Classes e Assuntos 1g

Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

Competência(a)

Distribuição no Plantão?

Assunto Complementar?

Classe(s) Judicial(is)

Código Classe Judicial

Assunto(s)

Código Assunto

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Competência	Código Classe	Classe Judicial ▼	Código Assunto	Assunto	Assunto Complementar?	Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	3527	Petrechos para falsificação de moeda	Não	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	3524	Moeda Falsa / Assimilados	Não	Não
Câmaras Cíveis	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	3524	Moeda Falsa / Assimilados	Não	Não
Câmaras de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	3524	Moeda Falsa / Assimilados	Não	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5870	Apologia de Crime ou Criminoso	Não	Não
Câmaras Cíveis	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5870	Apologia de Crime ou Criminoso	Não	Não
Câmaras de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5870	Apologia de Crime ou Criminoso	Não	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5869	Incitação ao Crime	Não	Não
Câmaras Cíveis	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5869	Incitação ao Crime	Não	Não
Câmaras de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5869	Incitação ao Crime	Não	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	3521	Quadrilha ou Bando	Não	Não
Câmaras Cíveis	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	3521	Quadrilha ou Bando	Não	Não
Câmaras de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	3521	Quadrilha ou Bando	Não	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5867	Medicamento em Desacordo com Receita Médica	Não	Não
Câmaras Cíveis	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5867	Medicamento em Desacordo com Receita Médica	Não	Não
Câmaras de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5867	Medicamento em Desacordo com Receita Médica	Não	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5866	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não	Não
Câmaras Cíveis	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5866	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não	Não
Câmaras de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5866	Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275	Não	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5862	Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante	Não	Não
Câmaras Cíveis	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5862	Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante	Não	Não
Câmaras de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	5862	Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante	Não	Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	3519	Substância Destinada à Falsificação	Não	Não
Câmaras Cíveis	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	3519	Substância Destinada à Falsificação	Não	Não
Câmaras de Direito Público	199	REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL	3519	Substância Destinada à Falsificação	Não	Não

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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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