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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9622 Limitada Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9622 Limitada Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9622 Limitada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9622 Limitada Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9622 Limitada Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9622 Limitada Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9622 Limitada Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9622 Limitada Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9622 Limitada Não Não
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