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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10416 Limites do Objeto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10416 Limites do Objeto Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
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