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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10416 Limites do Objeto Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10416 Limites do Objeto Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10416 Limites do Objeto Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10416 Limites do Objeto Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10416 Limites do Objeto Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
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