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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
V. Criminal Comum Teresina 1288 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12921 Penalidades Disciplinares Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12921 Penalidades Disciplinares Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10036 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12921 Penalidades Disciplinares Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12921 Penalidades Disciplinares Não Não
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