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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 92 DESPEJO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14145 Soldo Legal e Ajustado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14840 Defensoria Pública Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14168 Devolução de Cheques Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12494 Padronizado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14133 Concorrência Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14916 Fornecimento Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14870 Custas Estaduais Não Não
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