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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 12227 INTERPELAÇÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
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