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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13170 Falência Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13601 Fase de Execução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14166 Ausência/Deficiência de Fiscalização Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12932 Mensalidades Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9024 Revelia Não Sim
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13603 Perda de Eficácia Não Sim
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4951 Anulação Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13285 Renúncia Parcial Não Sim
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