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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5788 Revisão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9965 Abandono Material Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6238 Oferta Não Não
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