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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14859 Parcelamento Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14852 Pagamento do Débito Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14855 Parte Incontroversa Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14853 Prescrição Intercorrente Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14854 Valor Irrisório Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14912 Cessão de Créditos Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14856 Habilitação de Herdeiros Não
V. Execução fiscal - Municipal 92 DESPEJO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12490 Fornecimento de insumos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12494 Padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12515 Repasse de verbas do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12512 Convênio médico com o SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12516 Ressarcimento do SUS Não
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