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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5564 Furto Privilegiado Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3436 Apropriação indébita Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 12013 Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5851 Assédio Sexual Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3617 Representação caluniosa Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3420 Extorsão Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11967 Inundação culposa Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3631 Crimes de Tortura Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14668 Servidão Não Sim
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
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