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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Crimes Tributários 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Júri 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Central Inquéritos - Teresina Interior 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
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