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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3505 Epidemia Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3510 Charlatanismo Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3512 Curandeirismo Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3521 Quadrilha ou Bando Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5869 Incitação ao Crime Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
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