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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3426 Dano Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3431 Estelionato Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3432 Estelionato Majorado Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3433 Outras fraudes Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3434 Fraude à execução Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3435 Receptação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3436 Apropriação indébita Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5564 Furto Privilegiado Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5566 Roubo Majorado Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5567 Latrocínio Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5571 Dano Qualificado Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5572 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5837 Defraudação de Penhor Não
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