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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6092 SIMPLES Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6093 Super SIMPLES Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6097 Urbana (Art. 48/51) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6098 Rural (Art. 48/51) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não
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