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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15382 Contratação Inidônea Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15383 Impedimento Indevido Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3371 Homicídio Privilegiado Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3372 Homicídio Qualificado Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3375 Infanticídio Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5556 Grave Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5558 Privilegiada Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3393 Rixa Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3406 Violação de domicílio Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3408 Violação de correspondência Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3411 Violação de Correspondência comercial Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3416 Furto Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
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