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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5940 Compensação de Prejuízos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5941 II/ Imposto sobre Importação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5942 Importação de bens usados Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5943 Drawback Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10871 Não Cumulatividade Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10947 Princípio da Seletividade Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5947 ICMS/Importação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10872 Nao Cumulatividade Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5974 Aquisição de veículos automotores Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5975 Aquisição de combustíveis Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
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