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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5964 Taxa de Licença de Importação Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5966 Taxa de Permanência Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5969 Taxa Judiciária Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5971 Estaduais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5972 Municipais Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5914 Imunidade Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10529 Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10530 Imunidade Recíproca Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5915 Isenção Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10540 Competência Tributária Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5918 Incidência sobre PDV Não
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