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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9597 Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9597 Seguro Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7621 Seguro Sim Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9597 Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9597 Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9597 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9597 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9597 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4847 Seguro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7621 Seguro Sim Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9597 Seguro Não Não
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