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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não
V. Execução fiscal - Municipal 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não
V. Execução fiscal - Municipal 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14854 Valor Irrisório Não
V. Execução fiscal - Municipal 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não
V. Execução fiscal - Municipal 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14912 Cessão de Créditos Não
V. Execução fiscal - Municipal 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
V. Execução fiscal - Municipal 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 10677 Busca e Apreensão Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12612 COVID-19 Não
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