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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Sim
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10160 Liberação de Conta Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10147 Venda Casada Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9602 Comodato Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Sim
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11910 Concurso para serventia extrajudicial Sim Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10447 Aquisição Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não Sim
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