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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11088 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11089 Abolitio criminis Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
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