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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4847 Seguro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4847 Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9597 Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9597 Seguro Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4847 Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4847 Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7621 Seguro Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4847 Seguro Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7621 Seguro Sim Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7621 Seguro Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 4847 Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9597 Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 4847 Seguro Não Não
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