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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14846 Devolução Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14922 Direito Autoral Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
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