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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10098 Alienação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10099 Ocupação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10105 Demarcação Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10131 Privatização Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10113 Flora Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10114 Fauna Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10115 Transgênicos Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11822 Mineração Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11823 Reserva legal Não
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